Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023492 |
| Data do Acordão: | 03/08/1988 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | FUNÇÃO PUBLICA CONCURSO DE PROVIMENTO PODERES DO JURI PODER DISCRICIONARIO REGULAMENTO DE CONCURSO ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE CONCURSO |
| Sumário: | I - A imodificabilidade, por via regulamentar, do regulamento do concurso depois da data fixada para apresentação das candidaturas constitui principio geral de direito administrativo. II - São ilegais as normas editadas por autoridade administrativa que, depois da apresentação das candidaturas, estabelecem indices limitativos das areas de livre apreciação do juri fixadas no regulamento inicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00025465 |
| Nº do Documento: | SA119880308023492 |
| Data de Entrada: | 01/13/1986 |
| Recorrente: | LIMA , ELIZABETE |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/08/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1218 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1985/11/11. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 C D ART20 ART31 N2 ART32 N4. |