Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023492
Data do Acordão:03/08/1988
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:FUNÇÃO PUBLICA
CONCURSO DE PROVIMENTO
PODERES DO JURI
PODER DISCRICIONARIO
REGULAMENTO DE CONCURSO
ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DE CONCURSO
Sumário:I - A imodificabilidade, por via regulamentar, do regulamento do concurso depois da data fixada para apresentação das candidaturas constitui principio geral de direito administrativo.
II - São ilegais as normas editadas por autoridade administrativa que, depois da apresentação das candidaturas, estabelecem indices limitativos das areas de livre apreciação do juri fixadas no regulamento inicial.
Nº Convencional:JSTA00025465
Nº do Documento:SA119880308023492
Data de Entrada:01/13/1986
Recorrente:LIMA , ELIZABETE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1218
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1985/11/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART4 C D ART20 ART31 N2 ART32 N4.