Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
CONST89 ART268 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047957 |
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| Data do Acordão: | 12/19/2001 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | ACTO LESIVO. INFORMAÇÃO DE SERVIÇO. REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO. |
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| Sumário: | Não assume a natureza de acto administrativo lesivo, não sendo, por isso, contenciosamente impugnável, uma informação que os serviços camarários remeteram ao interessado onde se lhe comunicava o que iria passar-se posteriormente em função de um acto administrativo anterior que definira a situação jurídica e que lhe foi devidamente notificado. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057048 |
| Nº do Documento: | SA120011219047957 |
| Data de Entrada: | 09/19/2001 |
| Recorrente: | STAND BARATA |
| Recorrido 1: | CM DE ALMADA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART25 N1. CONST89 ART268 N4. |
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Texto Integral