Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000974
Data do Acordão:07/23/1959
Tribunal:PLENO
Relator:HENRIQUE PARREIRA
Descritores:INTERESSE ACTUAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Deve ser julgado findo o recurso interposto do despacho ministerial que concedeu a um industrial uma carreira de camionetas se o mesmo deixou de ter qualquer interesse por ter terminado a validade da concessão e o seu titular não ter pedido a prorrogação.
Nº Convencional:JSTA00000430
Nº do Documento:SAP19590723000974
Data de Entrada:03/22/1957
Recorrente:MANUEL MARTINS & SEBASTIÃO MARTINS LDA
Recorrido 1:MINCOM - VIAÇÃO DA BEIRA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1962
Página:10
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4765.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:CPC39 ART663.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1959/07/07.