Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017428
Data do Acordão:03/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - O acto tacito de indeferimento so se forma quando a autoridade a quem a pretensão e dirigida tem o dever legal de decidi-la e não profere decisão dentro do prazo que para tanto estiver fixado.
II - Não se tendo formado acto tacito o recurso deve ser rejeitado por falta de objecto.
Nº Convencional:JSTA00004609
Nº do Documento:SA119830317017428
Data de Entrada:04/20/1982
Recorrente:COELHO , CARLOS
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1493
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINAI.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART43 ART46 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC16706 DE 1982/04/22.
AC STA PROC15765 DE 1982/10/28.
AC STA PROC17477 DE 1982/11/11.