Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0548/07
Data do Acordão:06/27/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
QUESTÃO DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL
Sumário:Integra-se no conceito de “importância fundamental” de uma questão de direito, para os efeitos do nº 1, do artigo 150º. do CPTA, aqueles casos em que se esteja perante uma questão, cuja resolução, no plano teórico, implique operações exegéticas de assinalável dificuldade e, no plano prático, seja previsível que essa mesma questão venha a surgir noutros casos futuros.
Nº Convencional:JSTA00064416
Nº do Documento:SA1200706270548
Data de Entrada:06/18/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:B...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCECP.
Objecto:AC TCA DE 2007/03/08.
Decisão:ORDENADO PROSSEGUIMENTO.
Área Temática 1:REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N1.
CPA91 ART100 ART180.
DL 97/98 DE 1998/04/18 ART5 ART3 ART6.
L 48/90 DE 1990/08/24 BIV BXII BXLI BXXVII.
Aditamento: