Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0548/07 |
| Data do Acordão: | 06/27/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL QUESTÃO DE IMPORTÂNCIA FUNDAMENTAL |
| Sumário: | Integra-se no conceito de “importância fundamental” de uma questão de direito, para os efeitos do nº 1, do artigo 150º. do CPTA, aqueles casos em que se esteja perante uma questão, cuja resolução, no plano teórico, implique operações exegéticas de assinalável dificuldade e, no plano prático, seja previsível que essa mesma questão venha a surgir noutros casos futuros. |
| Nº Convencional: | JSTA00064416 |
| Nº do Documento: | SA1200706270548 |
| Data de Entrada: | 06/18/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCECP. |
| Objecto: | AC TCA DE 2007/03/08. |
| Decisão: | ORDENADO PROSSEGUIMENTO. |
| Área Temática 1: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150 N1. CPA91 ART100 ART180. DL 97/98 DE 1998/04/18 ART5 ART3 ART6. L 48/90 DE 1990/08/24 BIV BXII BXLI BXXVII. |
| Aditamento: | |