Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026216 |
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| Data do Acordão: | 02/06/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
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| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR CONTRA-ORDENAÇÃO. |
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| Sumário: | I - A circunstância referida na al. a) do art. 116º da LGT pressupõe que não seja ocasionado prejuízo à receita fiscal. II - Tal não será o caso se a declaração periódica do IVA for entregue, sem que a mesma seja acompanhada do respectivo meio de pagamento. III - Em tal caso, não há extinção da responsabilidade por contra-ordenação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057247 |
| Nº do Documento: | SA220020206026216 |
| Data de Entrada: | 05/16/2001 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART116. RGIT01 ART32. RJFINA90 ART21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 2001/11/07 PROC26414. |
| Referência a Doutrina: | LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA ANOTADA PAG384. REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS ANOTADO 2001 PAG256. |
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Texto Integral