Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001223
Data do Acordão:10/25/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONVOLAÇÃO
ACUSAÇÃO
TRANSGRESSÃO FISCAL
DISTICO MODELO 4
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
Sumário:Apontando a acusação que o veiculo que menciona circulava sem qualquer distico comprovativo do pagamento do imposto sobre veiculos - transgressão do n. 1 do artigo 18 do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n. 81/76, de 28 de Janeiro -, e legal a convolação para a infracção prevista no n. 1 do artigo 13 do mesmo regulamento se se vier a provar que a data o referido tributo ja se encontrava pago, somente não se mostrando afixado o distico respectivo.
Nº Convencional:JSTA00012751
Nº do Documento:SA219781025001223
Data de Entrada:01/06/1978
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SOARES , LUIS
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/21/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:479
Referência Publicação 1:AD N208 ANOXVIII PAG477
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - VEICULOS. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:DL 81/76 DE 1976/01/28 ART13 N3 ART18 N1.
Aditamento: