Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027791 |
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| Data do Acordão: | 01/16/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | NATAL QUERIDO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PREJUIZO QUANTIFICAVEL DEMOLIÇÃO LUCRO CESSANTE ACTIVIDADE COMERCIAL |
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| Sumário: | A demolição de um armazem do requerente, onde o mesmo guarda e conserva bananas, bem por natureza facilmente perecivel e a cuja actividade de importação e venda se dedica, seria susceptivel, a luz dum criterio de normal previsibilidade, de afectar gravemente a sua actividade comercial, posto que ficaria impossibilitado de armazenar convenientemente o referido produto, com a consequente redução ou mesmo paralização da sua actividade, o que provocaria danos que, por natureza, não são de antemão quantificaveis. Para alem dos lucros cessantes indeterminaveis com rigor a situação acarretaria outras consequencias definitivas, como a perda de clientela, cujo valor negativo não e, igualmente quantificavel numa base de certeza.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00031319 |
| Nº do Documento: | SA119900116027791 |
| Data de Entrada: | 11/16/1989 |
| Recorrente: | MARTINHO DE SOUSA LDA |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE LISBOA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 258 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/11/18 IN AD N312 PAG1530. |
| Referência a Doutrina: | SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG522. |
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Texto Integral