Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
HIERARQUIA
QUESTÃO DE FACTO
II – A violação desta regra de competência, em razão da hierarquia, determina a incompetência absoluta do tribunal, ao qual é, indevidamente, dirigido o recurso.
III – Ocorre divergência quanto à factualidade provada na decisão recorrida quando se entenda que os factos levados ao probatório não estão provados, quando se considere que foram efectuadas generalizações de prova, ou fixação incorrecta de prova por presunção ou quando se divirja nas ilações de facto que se devam retirar dos mesmos factos face às ilações retiradas pelo Tribunal a quo.
