Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016509
Data do Acordão:03/04/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA
CHEFE DE CLINICA
CONCURSO
NOMEAÇÃO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO NÃO PUBLICADO
Sumário:Nos termos do artigo 122, ns. 3 e 4 da Constituição, padece de inexistencia juridica o despacho de nomeação de chefe de clinica pelo Sr. Secretario de Estado da Saude publicado apos a interposição de recurso e quando a Administração não tinha em vista a sua publicação nos termos do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 365/70, de 5 de Agosto.
Nº Convencional:JSTA00018823
Nº do Documento:SA119860304016509
Data de Entrada:08/25/1981
Recorrente:SOARES , JOSE
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:967
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1980/06/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART122 N3 N4.
DL 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N7.
DL 674/75 DE 1975/11/27 ART12 ART14 ART15.
PORT 79/77 DE 1977/02/17.
PORT 212/77 DE 1977/04/20.
PORT 570/78 DE 1978/09/19.
DL 135/80 DE 1980/05/20 ART2.
DL 146-C/80 DE 1980/05/22.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1980/07/17 IN AD N234 PAG745.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1984/12/06 IN DR IIS 1985/05/09.