Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013241
Data do Acordão:11/02/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:ACTO EXECUTADO
SUSPENSÃO DE EFICACIA
ENTREGA DE RESERVA
REFORMA AGRARIA
Sumário:I - Não pode ser suspensa a executoriedade de actos ja executados.
II - Esta nesse caso o despacho que ordena a entrega de uma reserva se a area de terreno que a constitui ja foi entregue ao proprietario.
Nº Convencional:JSTA00010442
Nº do Documento:SA119791102013241
Data de Entrada:05/25/1979
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA ROSAL VERMELHO SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2805
Referência Publicação 1:AD N219 ANOXIX PAG293
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/03/29.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13253 DE 1979/06/21.
AC STA PROC13254 DE 1979/06/28.
AC STA PROC13338 DE 1979/07/12.
AC STA PROC13339 DE 1979/07/12.
AC STA PROC13232 DE 1979/07/26.