Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004086
Data do Acordão:07/08/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
ENCARGO DE MAIS VALIASS
Sumário:A sujeição ou encargo de mais valias afasta a incidencia do imposto de mais valias.
Nº Convencional:JSTA00011689
Nº do Documento:SA219870708004086
Data de Entrada:08/01/1986
Recorrente:MARCOS , LUIS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:864
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1 N1.
DL 46673 DE 1965/11/29 ART6 N1.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART19.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/03/18.
AC STA DE 1985/11/20.
AC STA DE 1984/12/05.