Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II – Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional de um acórdão do TCA que, no âmbito de uma acção administrativa comum, e perante a arguição de que a reconvenção não deveria ter sido admitida pelo facto de o Réu reconvinte não ter concretizando o pedido de indemnização por danos morais, decidiu que a contestação continha efectiva referência a um dano moral, embora não quantificado, pelo que tinha sido formulado um pedido reconvencional genérico, assim concluindo pela inexistência de nulidade do despacho que admitiu a reconvenção.
