Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01164/16.7BEBRG–S1
Data do Acordão:06/23/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
LEGITIMIDADE PASSIVA
Sumário:Não é de admitir revista se as instâncias decidiram a questão da [i]legitimidade passiva da Recorrente de forma coincidente e tudo indicando que bem.
Nº Convencional:JSTA000P29651
Nº do Documento:SA12022062301164/16
Data de Entrada:05/24/2022
Recorrente:PETRÓLEOS DE PORTUGAL – PETROGAL, S.A.
Recorrido 1:A…………….., LDA (E OUTROS)
Recorrido 2:UNANIMIDADE
Aditamento: