Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01055/02
Data do Acordão:06/18/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:CASINO.
ACESSO A SALA DE JOGOSS
Sumário:O acompanhamento dos convidados por administradores do concessionário, terá que se verificar, apenas na entrada da sala de jogos.
Nº Convencional:JSTA00059488
Nº do Documento:SA12003061801055
Data de Entrada:06/17/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TURISMO DE 2002/04/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR SANCIONATÓRIO.
Legislação Nacional:DL 422/89 DE 1989/12/02 NA REDACÇÃO DO DL 10/95 DE 1995/01/19 ART34 N1 E.
CCIV66 ART9.
Aditamento: