Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027345 |
 | |
| Data do Acordão: | 04/22/1997 |
| |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | MOURA CRUZ |
| |
| Descritores: | MILITAR ARMADA CURSO DE PROMOÇÃO A SARGENTO CHEFE HOMOLOGAÇÃO SUPERINTENDENTE DOS SERVIÇOS DO PESSOAL DA ARMADA REQUERIMENTO CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA INDEFERIMENTO ACTO CONFIRMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| |
| Sumário: | É confirmativo, e portanto deve ser rejeitado o recurso a ele respeitante, o acto do Chefe do Estado-Maior da Armada que indefere o pedido de um sargento excluído de frequência do curso de promoção a sargento-chefe para nomeação para tal frequência ou para homologação do acto do Almirante Superintendente dos Serviços do Pessoal da Armada, para abertura da via contenciosa, se a exclusão deliberada pelo júri de selecção foi aprovada pelo Almirante Superintendente dos Serviços de Pessoal da Armada, que tem o poder de decidir em definitivo. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00047110 |
| Nº do Documento: | SA119970422027345 |
| Data de Entrada: | 07/04/1989 |
| Recorrente: | JESUS , MANUEL |
| Recorrido 1: | CEMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP CEMA DE 1989/01/17. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | L 29/82 DE 1982/12/11 ART59 N2 N4. LPTA85 ART25 N1. CONST89 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26799 DE 1991/02/07. |
| |
| |
Texto Integral