Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REQUISITOS
JURISPRUDENCIA RECENTEMENTE CONSOLIDADA
a) contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito;
b) que a decisão impugnada não esteja em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
II - Existindo jurisprudência recentemente consolidada na Secção de Contencioso Tributário sobre a questão de saber se a nulidade do título executivo por falta de requisitos essenciais constitui fundamento de oposição à execução fiscal, o recurso por oposição de acórdãos não pode ser admitido em face do disposto no nº 3 do artº 152º do CPTA, se aquela jurisprudência - que sobre a questão se pronuncia em sentido negativo - foi seguida pelo acórdão recorrido.
