Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 042314 |
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| Data do Acordão: | 09/30/1999 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA NACIONALIZAÇÃO ACTO DE EXPROPRIAÇÃO JUSTA INDEMNIZAÇÃO |
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| Sumário: | I - No domínio das indemnizações conferidas por medidas de nacionalização ou expropriação, aprovadas no âmbito da Reforma Agrária, não é lícito recorrer, em primeira linha, ao regime geral das indemnizações por utilidade pública. II - Não são coincidentes os critérios constitucionais de justiça da indemnização previstos nos n. 2 do art. 62 e no art. 83 da C.R.P.. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052321 |
| Nº do Documento: | SA119990930042314 |
| Data de Entrada: | 05/15/1997 |
| Recorrente: | THE ATLANTIC COMPANY LIMITED |
| Recorrido 1: | SE DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DE 1997/02/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. |
| Legislação Nacional: | DL 199/88 DE 1988/05/31 ART12. CONST92 ART2 ART62 N2 ART83. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC42191 DE 1998/06/25. AC STA PROC36122 DE 1996/03/19. AC STA PROC29841 DE 1996/03/14. AC STA DE 1990/01/30 IN AD N351 PAG329. AC TC 39/88 IN DR 1S DE 1988/03/03. AC TC 452/95. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 135/83 IN DR 2S DE 1984/01/10. |
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Texto Integral