Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0849/15
Data do Acordão:09/09/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
INJUNÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Sumário:É de admitir recurso de revista excepcional estando em discussão, nomeadamente, a aplicação na jurisdição administrativa dos procedimentos regulados no regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (acção declarativa especial e injunção).
Nº Convencional:JSTA000P19359
Nº do Documento:SA1201509090849
Data de Entrada:07/03/2015
Recorrente:MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E OUTRA
Recorrido 1:A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: