Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0849/15 |
| Data do Acordão: | 09/09/2015 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA INJUNÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
| Sumário: | É de admitir recurso de revista excepcional estando em discussão, nomeadamente, a aplicação na jurisdição administrativa dos procedimentos regulados no regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (acção declarativa especial e injunção). |
| Nº Convencional: | JSTA000P19359 |
| Nº do Documento: | SA1201509090849 |
| Data de Entrada: | 07/03/2015 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO E OUTRA |
| Recorrido 1: | A............, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |