Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006360
Data do Acordão:02/01/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA
Sumário:I - Alegando-se violação de lei, constitui um requisito da petição que se faça a indicação concreta do preceito legal ou regulamentar ofendido.
II - A falta de tal indicação importa o não conhecimento do recurso e, consequentemente, a sua rejeição (artigo 55, paragrafo unico, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00024384
Nº do Documento:SA119630201006360
Data de Entrada:04/26/1962
Recorrente:OLIVEIRA , EUGENIO
Recorrido 1:MINEXER
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:16
Referência Publicação 1:AD N17 ANOII PAG612
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEXER DE 1962/04/03.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CCIV867 ART1725.
RSTA57 ART55 PARUNICO.
Referência a Doutrina:ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG16.