Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006360 |
| Data do Acordão: | 02/01/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO PETIÇÃO VIOLAÇÃO DE LEI ONUS DE ESPECIFICAR A LEI VIOLADA |
| Sumário: | I - Alegando-se violação de lei, constitui um requisito da petição que se faça a indicação concreta do preceito legal ou regulamentar ofendido. II - A falta de tal indicação importa o não conhecimento do recurso e, consequentemente, a sua rejeição (artigo 55, paragrafo unico, do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo). |
| Nº Convencional: | JSTA00024384 |
| Nº do Documento: | SA119630201006360 |
| Data de Entrada: | 04/26/1962 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , EUGENIO |
| Recorrido 1: | MINEXER |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 16 |
| Referência Publicação 1: | AD N17 ANOII PAG612 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEXER DE 1962/04/03. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART1725. RSTA57 ART55 PARUNICO. |
| Referência a Doutrina: | ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG16. |