Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
CASO JULGADO.
REENVIO PREJUDICIAL.
II - A violação do caso julgado só existe quando a pronúncia do tribunal vá contra uma outra decisão judicial que tenha sido proferida numa acção idêntica quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir, que tenha transitado em julgado.
III - Há identidade de pedidos quando, embora redigidos em termos sensivelmente diferentes, são qualitativamente iguais, já que o efeito jurídico prático que uma e outra acção visam é o mesmo, ou seja, a declaração da ilegalidade da liquidação e a sua consequente anulação.
IV - Por outro lado, também não deixa de haver identidade da causa de pedir quando a pretensão deduzida nas duas acções procede do mesmo acto ou facto jurídico, sendo certo que, posteriormente ao trânsito em julgado da decisão que julgou improcedente a impugnação judicial, o TJCE fixou jurisprudência em sentido contrário.
V - Não é de deferir o pedido de reenvio prejudicial se a questão sobre que se pretende que o TJCE se pronuncie foi já objecto de decisão na ordem jurídica interna, que transitou em julgado, sob pena de se violar os princípios da boa-fé, da tutela da confiança e da segurança jurídica, que são comuns ao contribuinte e à administração fiscal.
CONST97 ART205 ART268 N5.
CPC96 ART498.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG123.
