Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PASSAGEM À RESERVA
é sustada apenas quando, além de se verificar a existência de vaga em data anterior àquela em que foi atingido o limite de idade, o interessado satisfaça, na data em que atingir o limite de idade, a todas as condições, gerais e especiais, da promoção por escolha ou antiguidade que lhe possa vir a resultar do preenchimento dessa vaga.
II - A referida norma do art. 60 do EMGNR não se sobrepõe, mas antes se harmoniza perfeitamente com as disposições contidas nos arts. 76 e 78 do mesmo Estatuto.
DL 465/83 DE 1983/12/31 ART13 ART19 ART23 D ART27 ART43 ART60 ART76 ART78.
ETAF84 ART6.
LPTA85 ART51 N1.
