Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESCISÃO DE CONTRATO.
INCENTIVOS FINANCEIROS.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
II - Com o dever de fundamentação, constitucionalmente enunciado no art.268.º (n.º3) da CRP, e hoje definido nos arts. 124.º e 125.º, do CPA, visa-se assegurar fundamentalmente, por banda da Administração, a garantia de que a actividade administrativa se processe no sentido de uma melhor ponderação do caso, e pelo lado do destinatário do acto, a garantia de que apenas perante uma fundamentação suficiente, que permita aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto para proferir a decisão, poderá o mesmo decidir-se livremente pela respectiva aceitação ou pela sua impugnação.
III - Não se verifica tal vicio quando os elementos do procedimento para que o acto remete permitem a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo autor do acto.
IV - O erro sobre os pressupostos de facto traduz-se numa desconformidade entre os factos em que assentou a prolação do acto e os factos reais de modo a que sejam considerados para efeitos da decisão factos não provados ou desconformes com a realidade.
V - Não é o caso, sem prejuízo de tal pode vir a relevar noutro plano, quando a tal respeito apenas se invoca uma descontiguidade temporal entre os pressupostos de facto que são referenciados em informação que vem a ser assumida pelo posterior acto (e que constitui o acto impugnado), e uma pretensa diferenciação nos pressupostos (alegadamente desactualizados) que se verificam aquando da prolação desse acto, mas sem que se alegue e demonstre que os pressupostos de facto eleitos pelo acto impugnado sejam desconformes com a realidade.
VI - Não viola os princípios da proporcionalidade e da prossecução do interesse público (cf. nº 2 dos artºs 4º e 5º do CPA e 266º da CRP) a decisão administrativa que rescinde contrato de concessão de incentivos financeiros em virtude de a entidade beneficiária, por razões que lhe são exclusivamente imputáveis, não ter executado o projecto no prazo contratualmente previsto, tendo concretamente decorrido seis anos desde o termo final do prazo para execução do projecto e três anos desde que as obras pararam sem que o projecto estivesse integralmente concluído.
CPA91 ART5 ART124 ART125.
CONST97 ART268 N3.
CCIV66 ART310.
