| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 017116 |
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| Data do Acordão: | 07/21/1983 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ABEL DELGADO |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
INCOMPETENCIA PROFISSIONAL
ERRO DE OFICIO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
PRINCIPIO DA JUSTIÇA
FUNDAMENTAÇÃO INCONGRUENTE |
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| Sumário: | I - A fundamentação e incongruente quando ha contradição entre ela e a decisão.
II - Erro de oficio e todo o facto ou omissão reveladores de ignorancia, incapacidade ou impericia de um agente no dominio da sua competencia especializada.
III - Incompetencia profissional e a que se deduz, em regra, de um ponto sucessivo de que so pode apurar-se de continuas e variadas provas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00004994 |
| Nº do Documento: | SA119830721017116 |
| Data de Entrada: | 01/28/1982 |
| Recorrente: | JESUS , ARTUR |
| Recorrido 1: | SECRETARIO REGIONAL COMERCIO E INDUSTRIA DA REGIÃO AUTONOMA AÇORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3668 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SECRETARIO REGIONAL DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1981/12/17. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST82 ART266 N2. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO TI PAG479.
OSVALDO GOMES FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG37.
MARCELLO CAETANO DO PROCESSO DISCIPLINAR PAG67.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG462. |
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| Aditamento: | O principio da justiça, consagrado no artigo 266, n. 2, da Constituição da Republica Portuguesa, pressupõe que a Administração, alem do dever de prossecução do interesse publico, deve procurar a solução mais justa ou mais adequada para o caso concreto. |
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