Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002661
Data do Acordão:07/02/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:NULIDADE DE ACORDÃO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
Sumário:E nulo o acordão que não conheceu das questões enunciadas pelo recorrente.
Nº Convencional:JSTA00005831
Nº do Documento:SA219860702002661
Data de Entrada:10/21/1983
Recorrente:COMP DE SEGUROS LA PRESERVATRICE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/31/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:839
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 D.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART50.