Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO DO DEVEDOR.
REVERSÃO DE EXECUÇÃO.
RECURSO JUDICIAL.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025702 |
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| Data do Acordão: | 05/16/2001 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO PATRIMÓNIO DO DEVEDOR. REVERSÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO JUDICIAL. |
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| Sumário: | O meio processual próprio para o gerente se defender contra uma reversão da execução fiscal por ainda haver bens do executado para satisfazer a dívida exequenda é a oposição à execução fiscal, por ilegitimidade, e não o recurso dos actos do chefe da repartição de finanças praticados no processo de execução fiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055974 |
| Nº do Documento: | SA220010516025702 |
| Data de Entrada: | 11/22/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | PINTO , JOSÉ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART13 N1 ART239 N2 A B ART286 N1 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1996/12/04 IN BMJ N462 PAG270.; AC STA DE 1998/04/29 IN BMJ N476 PAG191.; AC STA DE 1998/04/29 IN BMJ N477 PAG236. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral