Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018855
Data do Acordão:10/11/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
PRAZO
CONTRATO PROMESSA
PENHORA
POSSE
INDEFERIMENTO LIMINAR
IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA
Sumário:I - Em recursos para o STA de decisões proferidas em embargos de terceiro podem as alegações ser produzidas neste tribunal desde que o recorrente declare pretender fazê-lo no requerimento de interposição.
II - Em processo de embargos de terceiro, deduzidos pelo promitente-comprador contra a penhora promovida sobre o bem objecto do contrato prometido pelo credor do promitente-vendedor, não é manifestamente improcedente a pretensão do embargante que sustenta o seu direito na posse em que se investira.
Nº Convencional:JSTA00043115
Nº do Documento:SA219951011018855
Data de Entrada:11/30/1994
Recorrente:RUSTISSOL-SOC DE PROJECTOS E URBANIZAÇÕES LDA
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART259 PAR3 ART265.
CPC67 ART474 N1 ART1040 ART1041.
CPTRIB91 ART118 N1 ART171 ART291 N1 ART319 N1.
RSTA57 ART87 PARÚNICO.
LPTA85 ART131 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15976 DE 1993/06/30.
AC STA PROC16107 DE 1994/06/01 IN AD N402 PAG682.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E SILVA PAIXÃO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO PAG729.
LIMA GUERREIRO E DIAS MATEUS CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO PAG27.
ALBERTO DOS REIS BREVE ESTUDO 2ED PAG10.
ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VII PAG385.