| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 014968 |
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| Data do Acordão: | 05/02/1984 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO
PETIÇÃO DEFICIENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
ONUS PROCESSUAL
ONUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO |
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| Sumário: | Os paragrafos 1 e 2 do artigo 838 do CA não foram revogados pelo regime introduzido pelo Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6, pois uma coisa e a obrigatoriedade de apresentação da petição de recurso perante a autoridade recorrida, para que esta possa revogar ou sustentar, no todo ou em parte, o acto impugnado
(ns. 1 e 2 do artigo 2 daquele diploma), e outra e a possibilidade de, remetido o processo a tribunal, se verificar que a petição enferma de deficiencias de forma ou de instrução que podem ser corrigidas, para que o recurso siga seus termos, em obediencia aos tramites processuais previstos na lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002182 |
| Nº do Documento: | SAP19840502014968 |
| Data de Entrada: | 07/09/1981 |
| Recorrente: | UCP A LUTA E DE TODOS SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 281 |
| Referência Publicação 1: | AD N279 ANOXXIV PAG317 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART268 N1.
LC 1/82 DE 1982/09/30.
CADM40 ART838 PAR1 PAR2.
CPC67 ART477.
RSTA57 ART48 ART52 PAR1 ART55 ART57 PAR5 ART103.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1983/04/20 IN AD N267 PAG361. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1305. |
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| Aditamento: | A petição deve conter a enunciação do acto de que se recorre, a indicação dos interessados e suas residenciais e identificação das pessoas a quem a procedencia do recurso possa directamente prejudicar. |
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