Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011935 |
| Data do Acordão: | 02/21/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B INCIDENCIA KNOW-HOW |
| Sumário: | I - A transmissão de conhecimentos tecnicos o know-how - pagos pela empresa adquirente a respectiva transmitente gera nesta rendimentos sobre os quais incide imposto de capitais, nos termos do art. 6 n. 10 do respectivo codigo. II - Não impede a referida incidencia o convenio celebrado entre empresas adquirente e criadora da tecnologia, associadas do mesmo grupo empresarial, do qual consta ser a retribuição pela prestação da tecnologia feita em função dos seus custos. |
| Nº Convencional: | JSTA00025420 |
| Nº do Documento: | SA219900221011935 |
| Data de Entrada: | 10/04/1989 |
| Recorrente: | SHELL INTERNACIONAL CHEMICAL COMPANY LIMITED |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 188 |
| Referência Publicação 1: | FISCO N18 ANO2 PAG29 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CAPITAIS. |
| Legislação Nacional: | CICAP63 ART6 N10 ART40 ART42. DL 49483 DE 1969/12/30. CCI63 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10657 DE 1989/10/18.; AC STA DE 1976/05/19 IN AD N179 PAG1440.; AC STA DE 1985/11/13 IN AD N291 PAG291.; AC STA DE 1986/10/15 IN CTF N337 PAG388.; AC STA PROC10642 DE 1989/11/29. |
| Referência a Doutrina: | MARQUES DOS SANTOS TRANSFERENCIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA IN CTF N292 PAG296. JOSEPH SCHUMPETER THE TEORY OF ECONOMIC DEVELOPMENT CAPITULO4. ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG175. |
| Aditamento: | |