Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011935
Data do Acordão:02/21/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS - SECÇÃO B
INCIDENCIA
KNOW-HOW
Sumário:I - A transmissão de conhecimentos tecnicos o know-how - pagos pela empresa adquirente a respectiva transmitente gera nesta rendimentos sobre os quais incide imposto de capitais, nos termos do art. 6 n. 10 do respectivo codigo.
II - Não impede a referida incidencia o convenio celebrado entre empresas adquirente e criadora da tecnologia, associadas do mesmo grupo empresarial, do qual consta ser a retribuição pela prestação da tecnologia feita em função dos seus custos.
Nº Convencional:JSTA00025420
Nº do Documento:SA219900221011935
Data de Entrada:10/04/1989
Recorrente:SHELL INTERNACIONAL CHEMICAL COMPANY LIMITED
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:188
Referência Publicação 1:FISCO N18 ANO2 PAG29
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP63 ART6 N10 ART40 ART42.
DL 49483 DE 1969/12/30.
CCI63 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10657 DE 1989/10/18.; AC STA DE 1976/05/19 IN AD N179 PAG1440.; AC STA DE 1985/11/13 IN AD N291 PAG291.; AC STA DE 1986/10/15 IN CTF N337 PAG388.; AC STA PROC10642 DE 1989/11/29.
Referência a Doutrina:MARQUES DOS SANTOS TRANSFERENCIA INTERNACIONAL DE TECNOLOGIA IN CTF N292 PAG296.
JOSEPH SCHUMPETER THE TEORY OF ECONOMIC DEVELOPMENT CAPITULO4.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG175.
Aditamento: