Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	015/11

Data do Acordão:	01/24/2012

Tribunal:	CONFLITOS

Relator:	GREGÓRIO DE JESUS

Descritores:	CONFLITO DE JURISDIÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ACTO ADMINISTRATIVO RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA

Sumário:	I - Para determinar o tribunal competente em razão da matéria para o conhecimento da lide, tem de se atentar, sobretudo, na alegação do autor e no efeito jurídico pretendido. II - São competentes os tribunais administrativos para apreciar uma acção em que o autor pretende de uma pessoa colectiva de direito público uma indemnização com fundamento em responsabilidade civil extracontratual emergente de um acto administrativo.


Nº Convencional:	JSTA00067385
Nº do Documento:	SAC20120124015
Data de Entrada:	07/18/2011
Recorrente:	A..., SA, NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, ENTRE A 4 VARA CÍVEL DA COMARCA DE LISBOA E O TAF
Recorrido 1:	*
Votação:	UNANIMIDADE


Meio Processual:	REC PRE CONFLITO
Objecto:	AC RL DE 2011/05/19
Decisão:	DECL COMPETENTE TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Área Temática 1:	DIR ADM CONT - ACTO
Área Temática 2:	DIR JUDIC - ORG COMP TRIB
Legislação Nacional:	CONST97 ART211 N1 ART212 N1 N3 CPC96 ART66 ART498 N4 LOFTJ08 ART26 N1 ETAF02 ART1 N1 ART4 N1 F G CCIV66 ART12 ART1305
Referência a Doutrina:	FREITAS DO AMARAL E OUTRO GRANDES LINHAS DA REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG31 PAG32 GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PAG814 PAG815 ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG110 MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG91 ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VI 9ED PAG537 FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG439 PIRES DE LIMA E OUTRO CODIGO CIVIL ANOTADO VIII 2ED PAG94


Aditamento:

Texto Integral