Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029835 |
| Data do Acordão: | 01/12/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VAZ REBORDÃO |
| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA ERRO SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PRÉDIO RÚSTICO ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO VIOLAÇÃO DE LEI |
| Sumário: | A Portaria que no Regime da Reforma Agrária, ao abrigo do Dec-Lei n. 406-A/75 de 29 de Julho indica erradamente o nome do proprietário de prédio rústico expropriado, enferma de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito gerador de mera anulabilidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00036510 |
| Nº do Documento: | SA119930112029835 |
| Data de Entrada: | 09/17/1991 |
| Recorrente: | PALHAVÃ , MARIA |
| Recorrido 1: | MINAP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | PORT 740/75 DE 1975/12/13. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART28 ART29. RSTA57 ART51 ART52. DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1986/10/16 IN AP-DR 1992/10/15. AC STAPLENO DE 1991/07/11. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 83/88 DE 1988/11/10 IN DR IIS 1989/03/28. |