Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029835
Data do Acordão:01/12/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:REFORMA AGRÁRIA
ERRO SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
PRÉDIO RÚSTICO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:A Portaria que no Regime da Reforma Agrária, ao abrigo do Dec-Lei n. 406-A/75 de 29 de Julho indica erradamente o nome do proprietário de prédio rústico expropriado, enferma de vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto e de direito gerador de mera anulabilidade.
Nº Convencional:JSTA00036510
Nº do Documento:SA119930112029835
Data de Entrada:09/17/1991
Recorrente:PALHAVÃ , MARIA
Recorrido 1:MINAP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 740/75 DE 1975/12/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 ART29.
RSTA57 ART51 ART52.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/10/16 IN AP-DR 1992/10/15.
AC STAPLENO DE 1991/07/11.
Referência a Pareceres:P PGR 83/88 DE 1988/11/10 IN DR IIS 1989/03/28.