Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEI DO ORÇAMENTO
LEGITIMIDADE PASSIVA
CADUCIDADE
II - A partir da revisão constitucional de 1989, o contencioso de tal tipo de acções é de jurisdição plena, sendo possível nele serem proferidas decisões condenatórias.
III - Após a revisão constitucional de 1982, entregou-se
à AR a aprovação do Orçamento de Estado, ficando o Governo com o direito e dever de o executar.
IV - Ao contrário das proibições noutros ordenamentos jurídicos, não está vedada a inclusão, na Lei do Orçamento de normas de conteúdo estando à matéria orçamental, os chamados <cavaliers budgétaires> ou <diders>.
V - As normas "extravagantes" contidas no Orçamento de Estado, estão sujeitas à regra de anualidade, caducando no termo de vigência da lei orçamental.
VI - As normas orçamentais com incidência no orçamento de despesas, nunca podem, por si, constituir obrigação jurídica de gastar, sem prejuízos de, em certos casos poder existir obrigação de mero carácter político em tal sentido.
L 40/83 DE 1983/12/31 ART16 ART18.
CONST89 ART108 ART164 G.
LPTA85 ART70 N1.
AC STA PROC41797 DE 1997/10/28.
AC STA PROC40005 DE 1997/01/07.
AC TC DE 1987/12/16 IN BMJ N372 PÁG180.
AC TC DE 1992/11/11 IN DR IS DE 1993/01/26.
AC STA DE 1996/07/11 IN AD N424 PÁG457.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIV PÁG296.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 3ED PÁG942.
SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL PÁG299.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 1986 PÁG61.
TEIXEIRA RIBEIRO LIÇÕES DE FINANÇAS PÚBLICAS 5ED PÁG49.
