Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MILITAR DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA.
PROGRESSÃO NOS ESCALÕES.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II. Essa progressão, para o terceiro escalão e seguintes, ficava, todavia, condicionada à "posse de antiguidade na carreira não inferior ao mínimo resultante da acumulação dos módulos de tempo necessários para o posicionamento no escalão desbloqueado por aplicação das regras definidas no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 59/90, de 14 de Fevereiro, contando-se para o efeito todo o tempo de serviço prestado após o ingresso no quadro."
III. Em face destas disposições legais, não ascendia ao 6.º escalão o cabo, colocado no 4.º escalão em 1/10/89, que, em 1/7/90, tinha 11 anos de serviço no posto e 13 anos e alguns meses na carreira, a ele ascendendo, no entanto, em 1/9/91, por ter completado 14 anos na carreira em 16/8/91.
IV. A sua posição, resultante da progressão ocorrida nos termos do número anterior, não foi prejudicada pelo Decreto-Lei n.º 261/92, que veio restabelecer o princípio da progressão com base no tempo de serviço no posto, tal como todos os diplomas reguladores da matéria, com excepção do referenciado Decreto-Lei n.º 85/91, na medida em que aquele diploma ressalvou, na parte inicial do n.º 2 do seu artigo 3.º, as posições já adquiridas na estrutura indiciária do sistema retributivo.
IV. As progressões posteriores à efectuada nos termos descritos em II, fazem-se nos termos normais, ou seja, acrescendo os módulos de permanência no escalão imediatamente anterior, ou seja, no posto (artigos 7.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 299/91, de 16/8, o primeiro na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 262/92, de 24/11).
V. O princípio da igualdade não assume relevância em actos de natureza totalmente vinculada, nos quais prevalece o princípio da legalidade.
DL 59/90 DE 1990/02/14 ART17 N2.
DL 299/91 DE 1991/08/16 ART7 ART9.
DL 261/92 DE 1992/11/24 ART5.
