Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002537
Data do Acordão:03/07/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
TAXA
INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS
Sumário:I - Os diplomas que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento de "taxas" aos organismos de coordenação economica não são inconstitucionais.
II - Isto mesmo que tais tributos hajam de classificar-se de impostos.
III - Dai a legalidade das referidas taxas.
Nº Convencional:JSTA00003869
Nº do Documento:SA219840307002537
Data de Entrada:05/20/1983
Recorrente:SOCER-SOC CENTRAL DE RESINAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:187
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:DL 374-L/79 DE 1979/09/10 ART1 A.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2.
DL 374-I/79 DE 1979/09/10.
DL 181/82 DE 1982/05/15.
L 48/81 DE 1981/12/21 ART58.
DL 428/72 DE 1972/10/31.
PORT 863/73 DE 1973/12/10 N1.
PORT 28/75 DE 1975/01/17 N1.
RCR 159/82 IN DR IS 1982/09/02.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1805 DE 1982/03/10.
AC TC 7/83 DE 1984/01/11.
Referência a Pareceres:P PGR 43/82 IN DR IIS 1983/06/15 PAG4902.