Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020641
Data do Acordão:12/16/1998
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO SOBRE LUCROS
CUSTOS DE EXERCÍCIO
LEI INOVADORA
Sumário:I - O imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo Dec.-Lei n. 119-A/83 constitui, antes da vigência do Dec.-Lei n. 95/88, de 21/3, custo de exercício.
II - Este Decreto-Lei, na parte que deu nova redacção
à al. c) do art. 37 do CCI, tem natureza inovadora e não interpretativa.
Nº Convencional:JSTA00050644
Nº do Documento:SAP19981216020641
Data de Entrada:09/18/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:COMP IBM PORTUGUESA SA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EXTRAORDINÁRIO.
Legislação Nacional:CCI63 ART26 N6 ART37 C.
DL 95/88 DE 1988/03/21.
DL 119-A/83 DE 1983/03/21.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC19878 DE 1997/11/19 IN BMJ N471 PÁG244.
AC STAPLENO PROC13006 DE 1992/12/16.
AC STA DE 1989/01/25 IN AD N332 PÁG1074.
Referência a Doutrina:BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PÁG182.
OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PÁG350.