Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020641 |
| Data do Acordão: | 12/16/1998 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | IMPOSTO EXTRAORDINÁRIO SOBRE LUCROS CUSTOS DE EXERCÍCIO LEI INOVADORA |
| Sumário: | I - O imposto extraordinário sobre lucros, criado pelo Dec.-Lei n. 119-A/83 constitui, antes da vigência do Dec.-Lei n. 95/88, de 21/3, custo de exercício. II - Este Decreto-Lei, na parte que deu nova redacção à al. c) do art. 37 do CCI, tem natureza inovadora e não interpretativa. |
| Nº Convencional: | JSTA00050644 |
| Nº do Documento: | SAP19981216020641 |
| Data de Entrada: | 09/18/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | COMP IBM PORTUGUESA SA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EXTRAORDINÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CCI63 ART26 N6 ART37 C. DL 95/88 DE 1988/03/21. DL 119-A/83 DE 1983/03/21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC19878 DE 1997/11/19 IN BMJ N471 PÁG244. AC STAPLENO PROC13006 DE 1992/12/16. AC STA DE 1989/01/25 IN AD N332 PÁG1074. |
| Referência a Doutrina: | BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PÁG182. OLIVEIRA ASCENSÃO O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PÁG350. |