Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014040
Data do Acordão:02/12/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS
CUMULAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES
Sumário:I - Quando se impugnam 2 actos administrativos na mesma petição de recurso, formulam-se 2 pedidos.
II - Neste caso existe um so processo, mas 2 recursos.
III - E, assim, ha que tomar, em relação a cada um dos actos impugnados, a decisão que se justifique.
Nº Convencional:JSTA00007726
Nº do Documento:SA119810212014040
Data de Entrada:12/12/1979
Recorrente:RODRIGUES , ALVARO
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:758
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1978/04/04 / DE 1979/07/06.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:ACORDÃO INTERLOCUTORIO EM QUE UMA DAS ARGUIÇÕES DE QUESTÃO PREVIA E INDEFERIDA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11354 DE 1979/05/24.
AC STA PROC11470 DE 1979/07/12.
AC STA PROC11305 DE 1980/02/07.