Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0558/02 |
| Data do Acordão: | 05/21/2002 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. CONVITE DO TRIBUNAL. REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. |
| Sumário: | I - É no Município e não no Presidente da Câmara Municipal, como representante do Município em juízo, que reside a legitimidade para acção de responsabilidade civil extra-contratual intentada contra a autarquia. II - Verificando-se ilegitimidade passiva, deve o Juiz, depois dos articulados, convidar a parte, nos termos dos artºs 508º nº 1 a) e 265º, nº 2 do Código de Processo Civil, a suprir aquela irregularidade de processo. |
| Nº Convencional: | JSTA00057826 |
| Nº do Documento: | SA1200205210558 |
| Data de Entrada: | 04/01/2002 |
| Recorrente: | A... E OUTRO |
| Recorrido 1: | JF DA MACEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART508 N1 A ART265 N2. |
| Aditamento: | |