Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGALIDADE DO ACTO REVOGATÓRIO
PRAZO
LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
IMPORTAÇÃO
MERCADORIAS
CONCESSIONÁRIO
EMOLUMENTOS ADUANEIROS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
REFORMA ADUANEIRA
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
CLÁUSULA CONTRATUAL
IMPOSTO DE JOGOS
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
II - Se a dita revogação de concessão de isenção de emolumentos ocorreu nesse prazo, e que é de um ano, tem de concluir-se pela ilegalidade da revogação.
III - A notificação do acto revogatório, porque exterior ao próprio acto, dele não fazendo parte integrante, releva apenas em termos de eficácia pelo que nada obsta a que se efectue para além do prazo referido em I e II.
IV - Nos termos do art. 34 do D.Lei 48912, de 18 de Março de 1969 e das cláusulas contratuais assumidas pela concessionária, "a não exigência de qualquer outra tributação geral ou local de um imposto especial" respeita apenas ao exercício da actividade do jogo.
V - Assim, os emolumentos previstos no art. 10 da Tabela anexa (I) à Reforma Aduaneira incidentes sobre a importação de material e equipamentos não se acham abrangidos pela exclusão da tributação quer porque não se referem directamente
à actividade da concessionária, quer porque esta actividade se situa a jusante da importação.
VI - Se o acto impugnado contém uma clara, congruente e suficiente motivação de facto e de direito, tem de considerar-se fundamentado, nos termos do art. 1 do Dec.Lei 256-A/77, de 17 de Junho.
LPTA85 ART28 N1 A C ART57.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART34.
DL 422/89 DE 1989/12/02 ART82 ART84 ART93.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/27 TABELAI ART10.
