| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018258 |
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| Data do Acordão: | 10/19/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | COELHO DIAS |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
CUSTAS
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
CULPA |
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| Sumário: | I - A responsabilidade pelo pagamento das custas recai, em princípio, sobre a parte vencida ou, não havendo vencimento, sobre quem do processo tirou proveito - art. 446 do CP Civil.
II - A condenação em custas não se funda na culpa do litigante, assumindo carácter objectivo a responsabilidade pelo respectivo pagamento, baseada no princípio da causalidade - as custas devem ser pagas pela parte que lhes deu causa.
III - Inverificado esse nexo de causalidade, ficam as custas a cargo do autor - art. 447, 1, do CP Civil. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042554 |
| Nº do Documento: | SA219941019018258 |
| Data de Entrada: | 06/08/1994 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MARQUES , ANTONIO - FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 6J LISBOA DE 1993/07/08 PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RCCONTIMP71 ART1.
CPC67 ART446 ART447 N1.
CPTRIB91 ART2 F. |
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1977/11/09 IN BMJ N271 PAG105.; AC STA PROC16060 DE 1988/01/28. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES PARDAL CUSTAS DOS PROCESSOS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS PAG23.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG318.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 1966 VII PAG342. |
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| Aditamento: | |
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