| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 015785 |
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| Data do Acordão: | 11/22/1990 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | ACTO DO GOVERNO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
INEXISTENCIA JURIDICA
REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO |
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| Sumário: | I - O art. 122 da Constituição da Republica (primitiva redacção), incluindo o seu n. 4, abrangia os actos administrativos do Governo, pelo que os mesmos eram juridicamente inexistentes por falta da publicidade exigida.
II - Esta sujeito a publicação obrigatoria, no Diario da Republica, o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria, de 3/4/80, que determina a entrega de terras para exploração, no ambito da Reforma Agraria, e praticado por delegação de poderes do Ministro da Agricultura e Pescas.
III - E de declarar juridicamente inexistente esse despacho, se o mesmo nunca foi publicado e, não obstante, a Administração procedeu a sua execução, impondo-o autoritariamente ao interessado recorrente, antes da interposição do recurso que o tem por objecto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00029866 |
| Nº do Documento: | SA119901122015785 |
| Data de Entrada: | 02/27/1981 |
| Recorrente: | COOP DE PRODUÇÃO AGRO-PECUARIA "20 DE OUTUBRO" SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/22/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 6859 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/04/03. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART122.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART1 ART8. |
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