Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO
CADUCIDADE DE EXPROPRIAÇÃO
PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
APLICAÇÃO AO FIM EXPROPRIATIVO
CESSAÇÃO
II - A mera paragem desses trabalhos, não permitindo decidir se eles foram suspensos ou definitivamente abandonados, não produzia a emergência imediata do direito de reversão nem marcava o «dies a quo» do prazo da sua caducidade.
III - Embora essa paragem perdurasse por vários anos, continuava a impender sobre a parte que invocou a caducidade do direito de reversão o ónus de alegar e de provar os factos reveladores de que, mais de dois anos antes do exercício daquele direito, cessara a aplicação do bem ao fim determinante da expropriação.
IV - Na falta dessas alegação e prova, não se pode dizer que o deferimento do pedido de reversão haja desconsiderado a caducidade do direito e ferido o direito de propriedade do beneficiário da expropriação.
V - Se o pedido de reversão fora tacitamente indeferido, o acto que posteriormente o deferiu pode enfermar do vício de revogação ilegal, mas nunca do vício, impropriamente alegado, que consistiria na violação do princípio da confiança.
VI - Se não existiu tal indeferimento tácito, a confiança da autora de que o pedido de reversão iria ser indeferido não passava de uma sua crença subjectiva, que não merece tutela jurídica.
CPC96 ART684-A ART713 N6 ART684 N2 N3 ART516.
CEXP91 ART5 N1 N2 N6.
CCIV66 ART342.
CPA91 ART141 N1.
