Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012871
Data do Acordão:07/12/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:A revogação do acto objecto do recurso contencioso torna impossivel a lide e conduz a extinção do mesmo.
Nº Convencional:JSTA00010217
Nº do Documento:SA119790712012871
Data de Entrada:03/08/1979
Recorrente:EXPLOSIVOS DA TRAFARIA SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1946
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/05/05.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.