Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007318
Data do Acordão:11/11/1966
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
DESPEJO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O acto ministerial que autoriza a Junta Distrital de Lisboa a proceder a um despejo, não e acto definitivo e executorio, sendo como tal insusceptivel de impugnação contenciosa.*
Nº Convencional:JSTA00021138
Nº do Documento:SA119661111007318
Recorrente:GUEDES , ZEFERINO
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:66
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/18/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:295
Referência Publicação 1:AD N62 ANOVI PAG197
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINI.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.