Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0562/09
Data do Acordão:07/05/2012
Tribunal:PLENÁRIO
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:RECURSO POR OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
REQUISITOS
Sumário:A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento perfilhem soluções opostas, expressas, quanto à mesma questão fundamental de direito.
Nº Convencional:JSTA00067727
Nº do Documento:SAP201207050562
Data de Entrada:12/02/2012
Recorrente:ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FARMÁCIAS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DO ALGARVE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS
Objecto:AC STA DE 2010/03/11 - AC STA DE 2003/11/12
Decisão:FINDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL
Legislação Nacional:CCIV66 ART47 ART405 ART406
CIS03 ART1 N1 ART2 N1 B ART3 N1 N3 F
CPC96 ART676 N1
ETAF02 ART22 A ART24 A
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC518/08 DE 2010/02/18; AC STAPLENÁRIO PROC44846 DE 2009/11/04
Aditamento: