Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009203
Data do Acordão:11/07/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso e de declarar extinta a instancia por inutilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00014381
Nº do Documento:SA119741107009203
Data de Entrada:04/16/1974
Recorrente:TAVORA , JOSE
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/15/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1655
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINEN.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 629/73 DE 1973/11/26.
CPC67 ART633 N1 N3.
RSTA57 ART103.