Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009075
Data do Acordão:06/27/1975
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:JUNTA NACIONAL DO AZEITE
CUF
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
TAXA
IMPOSTO
RECEITA PARAFISCAL
RESERVA DE LEI
ASSEMBLEIA NACIONAL
PRINCIPIO DA LEGALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - São inconstitucionais as taxas criadas pela Portaria n. 21883, de 21 de Fevereiro de 1966, como receitas do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (cf. Decreto-
-Lei n. 426/72).
II - Assumindo tais taxas a natureza de um verdadeiro imposto, so por lei podiam ter sido estabelecidas, face ao disposto no artigo 70 e paragrafo 1 da Constituição Politica, e desde que nele se fixassem os seus elementos essenciais.
Nº Convencional:JSTA00001428
Nº do Documento:SAP19750627009075
Data de Entrada:05/09/1974
Recorrente:IAPO
Recorrido 1:COMP UNIÃO FABRIL SARL
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/16/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:290
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / RECEITA PARAFISCAL / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - PODER POL / SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST33 ART8 N16 ART70 N1 N2 PAR1 ART92.
L 2019 DE 1946/12/28 ART9.
DL 26757 DE 1966/07/08 ART8.
DL 28153 DE 1937/11/12 ART17 B.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART40.
L 7/73 DE 1973/12/22 ART8.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART40.
L 3/71.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG9 PAG11 PAG164 PAG165.
CARDOSO DA COSTA IN RLJ ANO94 PAG346 PAG347.
TEIXEIRA RIBEIRO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA FISCALIDADE PORTUGUESA IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VXLII.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG75.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO94 PAG346 PAG347.