Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO DE GRANDE RELEVÂNCIA JURÍDICA.
RECURSO PARA MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO.
VOTO DE VENCIDO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0814/06 |
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| Data do Acordão: | 09/21/2006 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS BOTELHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. QUESTÃO DE GRANDE RELEVÂNCIA JURÍDICA. RECURSO PARA MELHORIA DA APLICAÇÃO DO DIREITO. VOTO DE VENCIDO. |
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| Sumário: | Não se justifica a intervenção do STA, no quadro de um recurso de revista, que se pretenda basear, designadamente, na circunstância de o Acórdão do TCA ter sido tirado com um voto de vencido, já que, tal facto, não implica, de per si, que as questões a dirimir sejam particularmente relevantes em termos jurídicos ou sociais ou que se imponha, sem mais, a intervenção do STA no âmbito de uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA00063581 |
| Nº do Documento: | SA1200609210814 |
| Data de Entrada: | 07/24/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA SUL DE 2006/06/08. |
| Decisão: | NÃO ADMITIR RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC EXCEPC REVISTA. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150 N1. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral