Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044602 |
| Data do Acordão: | 05/25/1999 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIOGO FERNANDES |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL QUEDA DE ÁRVORE PRESUNÇÃO DE CULPA |
| Sumário: | I - É aplicável à responsabilidade civil extracontratual do Estado e das demais pessoas de direito público, por actos de gestão pública, a presunção de culpa prevista no n. 1 do art. 493 do Código Civil. II - Não tendo a Ré (J.A.E.) conseguido demonstrar que a àrvore caiu em consequência de vento forte e, ou, que, face ao seu estado vegetativo não carecia de prevenção especial ou de intervenção de serviços da Ré, não pode ter-se como afastada tal presunção. |
| Nº Convencional: | JSTA00052458 |
| Nº do Documento: | SA119990525044602 |
| Data de Entrada: | 02/03/1999 |
| Recorrente: | JAE |
| Recorrido 1: | SILVA , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N2 ART483 ART493 N1 ART562-572. DL 48051 DE 1967/11/21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/06/18 IN CJ ACÓRDÃOS DO STJ ANOIV TOMO2 PAG142. AC STA PROC41812 DE 1989/09/23. AC STA PROC43616 DE 1998/10/22. AC STA PROC43616 DE 1998/10/22. |