Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003140
Data do Acordão:07/24/1985
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI DO ORÇAMENTO
IMPOSTO
TAXA
Sumário:O Decreto-Lei 374-L/79 não e inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00003710
Nº do Documento:SA219850724003140
Data de Entrada:03/22/1985
Recorrente:SOCER-SOC CENTRAL DE RESINAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:544
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 374-L/79 DE 1979/09/10.
CONST76 ART168 N4.
CONST82 ART168 N3 ART201 N1 B.
L 21-A/79 DE 1979/06/25.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
CCIV66 DE 1966/11/25 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1984/01/11 IN AD N272-273 PAG1039.
AC STA DE 1983/03/09 IN AD N262 PAG1187.
AC STAP PROC2553 DE 1985/01/30.