Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REMESSA POSTAL.
II – Em contencioso administrativo a petição de recurso contencioso só pode ser remetida por via postal, relevando a data do registo, à Secretaria do Tribunal a que é dirigida, na hipótese prevista no nº 5, do artigo 35º, da LPTA; não possuir o signatário da referida petição escritório na comarca da sede do tribunal em causa.
III - A vigência da citada norma não implica violação dos princípios constitucionais da igualdade e do acesso à justiça, pois que a discriminação proibida pelo texto constitucional não contempla a diversidade de regime de actos processuais previstos para diferentes meios processuais.
CPC96 ART150.
